PGR defende manter tornozeleira do deputado Daniel Silveira
Órgão também concorda com proibição de frequentar e participar de evento público
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, nesta terça-feira (3), no Supremo Tribunal Federal (STF), que sejam mantidas as restrições impostas ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). Entre elas, a principal é o monitoramento por tornozeleira eletrônica.
No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) não se manifestou sobre a constitucionalidade ou os defeitos do perdão prestado por Bolsonaro ao parlamentar. O órgão afirmou que esse comentário só será feito no âmbito das ações que julgam o tema.
Após fazer críticas à Corte, Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo STF. Entretanto, um dia após a decisão, Bolsonaro anunciou o indulto individual (perdão da pena) do deputado. A medida foi contestada na Corte, em um conjunto de ações sob a relatoria da ministra Rosa Weber.
"Quanto aos efeitos do Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022, a Procuradoria-Geral da República reserva-se ao direito de manifestar-se sobre suas repercussões jurídicas por ocasião da abertura de vista nas ADPFs 964, 965, 966 e 967, todas de Relatoria da Min. Rosa Weber, nos termos do artigo 5º, §2º, da Lei 9.882/1992, na medida em que o exame da constitucionalidade do aludido decreto é prejudicial à análise de seus respectivos consectários legais", diz trecho do documento do STF.
A PGR ainda afirma, em outro trecho, que se "manifestar-se-á a respeito da graça concedida no âmbito das ADPFs 964, 965, 966 e 967".
A vice-PGR Lindôra Araújo afirmou que, independentemente do julgamento de Silveira e do perdão de pena, devem ser mantidas as restrições anteriores impostas ao deputado. Entre elas estão a proibição de sair do Rio de Janeiro, salvo se deslocar para cumprir atividade parlamentar em Brasília, a proibição de frequentar e participar de evento público e o monitoramento eletrônico.
O ministro Alexandre de Morais determinou, na semana passada, que a PGR se manifestasse sobre o descumprimento das restrições por parte de Silveira e o perdão de pena concedido por Jair Bolsonaro.
No entanto, na última sexta-feira (29), o Supremo considerou que o advogado do parlamentar não respondeu a tempo e enviou o processo ao Ministério Público. Logo após a defesa do deputado respondeu e alegou 'defeito' na tornozeleira para justificar a falta de uso do equipamento.
A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) do Distrito Federal informou ao STF, nesta segunda-feira (2), que a tornozeleira de Silveira continua descarregada e que não é possível saber se o equipamento continua na posse do deputado.
