A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira (25) a rejeição do recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra decisão que o deixou inelegível por oito anos.

Em junho de 2023, por 5 votos a 2, o TSE condenou Bolsonaro a oito anos de inelegibilidade por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por uma reunião com embaixadores em que atacou o sistema de votação.

Para a PGR, a argumentação da defesa de que a condenação violou princípios e garantias constitucionais já foi rebatida pelo próprio TSE.

No documento, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinoza, também afirmou que para avaliar o caso seria preciso reanalisar provas, o que é vedada por uma súmula do STF.

“Da mesma forma, reavaliar o juízo efetuado pelo TSE sobre o dano causado à higidez do processo na conduta perpetrada pelo recorrente envolve necessariamente reconstruir fatos relevantes, tarefa imprópria à instância extraordinária”, disse Espinoza.

Depois da condenação no TSE, a defesa de Bolsonaro apresentou contestação ao STF.

Apesar de ser endereçado ao Supremo, o recurso precisa ser apresentado ao TSE, que verifica se há requisitos para sua tramitação, antes de remetê-lo ao STF.

Ao fazer essa análise, o presidente da Corte Eleitoral, Alexandre de Moraes, rejeitou o recurso, ainda em dezembro.