Internação de adolescentes usuários de drogas: PL de deputado baiano é aprovado na Câmara; veja mudanças
O projeto altera mecanismo sobre internações em casos de depedência química ou situação de risco
Foto: Reprodução/ Câmara dos Deputados
Nesta quinta-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que altera mecanismos sobre internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco. Agora, a proposta segue para o Senado.
O projeto de Lei 1822/24 é do deputado Pastor Isidório (Avante-BA) e foi aprovado após ser relatado pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O texto altera a Lei Antidrogas e prevê internação assistida, que deverá ser feita com consentimento dos responsáveis e com concordância do adolescente, seja ela voluntária ou a pedido dos pais. Caso seja identificada a ausência de ambos os consentimentos, a internação será feita por autoridade competente.
Em ambas as condições, a internação e a alta do adolescente deverão ser comunicadas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público em até 72 horas. O texto também veda qualquer modalidade de internação em comunidades terapêuticas acolhedoras.
“O substitutivo disciplina a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco, observadas as garantias legais e procedimentais cabíveis”, afirmou Dr. Fernando Máximo no parecer aprovado.
O texto também cria acolhimento voluntário de crianças e adolescentes em tratamento de dependência química, conjuntamente com os pais e responsáveis, em instituições credenciadas. O projeto exige que o adolescente seja recepcionado por uma equipe multiprofissional, estrutura com aspecto residencial e locais adaptados para estudos e cursos.
O acolhimento voluntário não dispensará a permanência da criança ou adolescente na educação básica, exceto em casos de perigo por ameaça à vida ou integridade física por organizações criminosas ou grupos de tráfico de drogas.
