PL permite declarar trabalhador com deficiência como dependente do IR
O texto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania
Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil
Um Projeto de Lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados permite que pessoa com deficiência com mais de 21 anos capacitada para o trabalho possa ser considerada dependente na declaração do Imposto de Renda (IR), desde que sua remuneração não exceda a soma das deduções autorizadas por lei.
O PL 2509/21 do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que altera a Lei 9.250/95, que define as regras da declaração do IR das pessoas físicas, será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto insere na norma tributária recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Até então, pessoas com deficiência que exerciam atividade laborativa não podiam ser incluídas no rol de dependentes, para fins de dedução do IR.
