Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4419/21 determina o pagamento do 13° salário em todos os casos de rescisão no contrato de trabalho. Atualmente, a lei assegura o benefício, ainda que proporcional, apenas nos casos de desligamentos sem justa causa.

“É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da condição social, o 13º salário”, disse o autor da proposta, deputado licenciado Carlos Bezerra (MT). 

“Inexiste qualquer restrição, pouco importando se a demissão se dará com ou sem justa causa Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem negado sistematicamente esse direito, explicitando interpretação que não é condizente com o princípio da supremacia da Constituição”, continuou o parlamentar, ao defender a mudança”, completou.