Policiais civis do grupo de risco da Covid-19 são convocados a retomarem trabalho presencial

Por meio da Portaria (nº 612), publicado na manhã desta terça-feira (24), o Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bernardino Brito Filho, convoca todos os policiais civis que estavam em trabalho remoto, em razão de fazerem parte do grupo de risco da Covid-19, para retomarem os trabalhos presenciais. 

O Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (SINDPOC) já tem uma ação na Justiça contra o assédio moral para o retorno de alguns policiais que estão no grupo de risco pela idade avançada ou por situação de comorbidade.  

Confira a decisão na íntegra:

"O Delegado-Geral da Polícia Civil da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, artigo 19, incs. I, VII, XIII e XIV, e,

Considerando o art. 2º do Decreto nº 20.067 de 23 de outubro de 2020, que revogou o inciso I, caput, art. 1º, do Decreto nº 19.528 de 16 de março de 2020;

Considerando a Portaria de nº 242, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de abril de 2020 e retificada, posteriormente, em 25 de abril de 2020;

Considerando o pronunciamento da Procuradoria Judicial, nos termos do Processo SEI nº 012.6248.2020.0056610-46, documento nº 00024471327.

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar o retorno imediato dos servidores afastados para exercício de suas funções em trabalho remoto, no âmbito da Polícia Civil da Bahia, que tenham 60 (sessenta) ou mais anos de idade, em face do art. 2º do Decreto nº 20.067 de 23 de outubro de 2020, que revogou o inciso I, caput, do art. 1º do Decreto nº 19.528, de 16 de março de 2020, e à vista do Processo SEI nº 012.6248.2020.0056610-46.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário."