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Portaria que triplicou limite de aquisição de munição é derrubada pela Justiça

Juiz Djalma Moreira Gomes disse que portaria apresenta "vicio" e legalidade e desvio de finalidade

Por Da Redação
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Portaria que triplicou limite de aquisição de munição é derrubada pela Justiça

Foto: Reprodução

A portaria do governo federal que triplicou o limite para a aquisição de munição aos portadores de armas registradas é derrubada pela Justiça Federal. A decisão liminar foi do juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo.

No despacho da portaria, o magistrado informa que ela foi editada um dia apos a reunião ministerial do dia 22 de abril, no Palácio do Planalto. Na reunião, o presidente Jair Bolsonaro pede providências do ministro da Defesa, Fernando de Azevedo, e do então ministro da Justiça, Sergio Moro, para que a população fosse armada para agir contra a ditadura de prefeitos e governadores.

“Por isso que eu quero, ministro da Justiça e ministro da Defesa, que o povo se arme! Que é a garantia que não vai um filho da puta aparecer pra impor uma ditadura aqui! Que é fácil impor uma ditadura! Facílimo! Um bosta de um prefeito faz uma bosta de um decreto, algema, e deixa todo mundo dentro de casa. Se estivesse armado, ia para a rua”, disse o presidente.

O juiz Djalma ainda disse que na visão dele, apesar da portaria ter sido editada por autoridades legalmente autorizadas, o documento apresenta "vicio" e legalidade e desvio de finalidade.

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