Prefeitura de Feira de Santana expõe nomes de pessoas com HIV em lista ao suspender Passe Livre

A Prefeitura de Feira de Santana publicou no Diário Oficial do Município, neste sábado (20), listas contendo nomes completos e números de cartão de cerca de 245 pessoas vivendo com HIV/AIDS, ao anunciar a suspensão do benefício do Passe Livre. A divulgação, feita por meio da Portaria nº 19/2025, viola direitos constitucionais e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo a portaria, assinada pelo secretário municipal de Mobilidade Urbana, Sérgio Barradas Carneiro, a medida cumpre uma decisão judicial que revogou tutela provisória anteriormente concedida. Os beneficiários deverão devolver os cartões e apresentar defesa ou documentos à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) em até cinco dias úteis, de forma presencial, sob pena de cancelamento definitivo do benefício.

Além da suspensão, os anexos do documento expõem dados de aproximadamente 230 pessoas no Anexo I e outras 15 no Anexo II. A publicação vincula publicamente os cidadãos à condição de saúde, algo que especialistas consideram grave e preocupante.

A Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados, enquanto a LGPD (Lei nº 13.709/2018) restringe o tratamento de informações relacionadas à saúde a hipóteses específicas. Normas do Sistema Único de Saúde (SUS), o Código de Ética Médica e diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da UNAIDS reforçam a necessidade de sigilo para proteger pessoas vivendo com HIV de estigmatização e discriminação.