A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informou nesta quarta-feira (29) que os Microempreendedores Individuais (MEIs) passarão a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) através do sistema nacional da Receita Federal. Dessa forma, a função será desabilitada no Portal Nota Salvador a partir do dia 3 de abril. 

Ao todo, a pasta estima que 262 mil contribuintes serão diretamente impactados na capital baiana. Com a mudança, os MEIs deverão acessar previamente o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ou o aplicativo “NFS-E Mobile” para realizar o cadastro e obter a senha de acesso. 

O novo procedimento para emissão de notas fiscais de serviços prestados por MEI foi estabelecido pela Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em 27 de julho de 2022. Desde janeiro, a emissão vinha ocorrendo de maneira facultativa.