Prefeitura de Salvador é condenada após transformar área histórica na Cidade Baixa em estacionamento irregular
Imbróglio remete ao ano de 2004, quando a União descobriu a existência de contratos autorizando a exploração
Foto: Reprodução/Flickr
A Justiça Federal condenou a Prefeitura de Salvador e a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart), mesma empresa que administra a Rodoviária de Salvador, a devolverem à União uma área histórica próxima ao Mercado Modelo, no bairro do Comércio, na Cidade Baixa.
A área, com cerca de 1.172,46 m, foi explorada por anos de forma irregular após ser transformada em estacionamento. Ela está localizada na antiga Praça Visconde de Cairu, atual Praça Maria Felipa.
O imbróglio remete ao ano de 2004, quando a União descobriu a existência de contratos de permissão firmados entre a gestão municipal e a Sinart, autorizando a exploração, embora sem anuência federal.
Após isso, a União entrou com uma ação na Justiça Federal, em março de 2005, alegando que a utilização do imóvel ocorreu de maneira irregular e conquistou uma decisão favorável.
No entanto, a gestão municipal e a concessionária recorreram na segunda instância em 2011, arrastando o caso até o final de 2025. Conforme o Tribunal Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que a gestão municipal não poderia permitir o uso de um terreno de marinha por uma empresa privada sem a devida autorização federal, pois, como prevê a Constituição, pertence à União.
A Prefeitura de Salvador justificou à Justiça que isso não altera a titularidade do imóvel nem legitima sua exploração econômica por terceiros, ou seja, a gestão municipal autorizou a exploração de uma área que não lhe pertence.
