Município publica lei que prevê multa de até R$2.600 para tutores de animais abandonados

Uma lei que prevê multa de até R$2.600 para tutores de animais de criação ou de rebanho que não garantirem a segurança ou não evitarem a presença desses animais em propriedades alheias e vias públicas foi publicada pela prefeitura do município baiano de Ourolândia, na última quinta-feira (15).

Segundo o decreto, que contém diversas medidas, os animais abandonados que forem apreendidos serão encaminhado para o depósito municipal ou locais adequados e, em seguida, serão submetidos a triagem, exames e até marcação ou microchipagem a depender da orientação especializada. A gestão municipal, inclusive, será responsável pela divulgação de informações sobre bichos com o objetivo de localizar os responsáveis.

Os donos poderão retirar os animais em até 10 dias, mediante ao pagamento da multa, da taxa de estadia, dentre outros gastos, como alimentação e transporte. Caso contrário, eles serão leiloados, doados, transferidos ou até eutanasiados.

Em relação ao valores a serem pagos, há possiblidades de alterações a depender de cada circunstância. As multas poderão ser dobradas nas situações em que forem identificados maus-tratos ou prejuízo ao patrimônio público ou privado; o valor das despesas podem modificar de acordo com o porte, recorrência e logística do resgate; bem como o  valor da apreensão pode aumentar em até 10 vezes, no casos em que tutores não forem retirar os animais no prazo estipulado.   

Por fim, a lei municipal ainda legitima a retirada de animais presos em situação de perigo, que representem riscos sanitários ou ambientais, bem como daqueles que estejam ordem judicial.