Prefeitura sanciona lei que regulamenta entregas por aplicativo em Salvador

A Prefeitura de Salvador sancionou a lei que regulamenta entregas por aplicativos na cidade. A proposta, de autoria do vereador Kel Torres (Republicanos), já está em vigor e define regras para realização de entregas em condomínios residenciais e comerciais.

A Lei nº 9.980/2026, visa organizar o serviço e garantir que ele ocorra com segurança. A nova regra também proíbe que entregadores entrem em áreas comuns de prédios e condomínios, exceto quando houver acordo entre as partes. 

Dessa forma, as entregas devem ser realizadas em locais definidos anteriormente, como portarias ou áreas específicas. No entanto, casos envolvendo idosos e pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, o serviço pode ser feito diretamente nas unidades.

"Fica vedado o ingresso de motoristas e/ou entregadores de aplicativos de delivery de alimentos exclusivamente, em áreas comuns, em unidades comerciais e/ou habitacionais de condomínios e/ou prédios comerciais e/ou residenciais, salvo em situações compactuadas e/ou acordadas entre as partes", diz o primeiro artigo da legislação.

Segundo o vereador autor da proposta, a regra busca garantir mais segurança para os entregadores e moradores, e também evitar abusos contra os trabalhadores. O texto também inclui a necessidade de tratamento inclusivo para pessoas com limitações de mobilidade. 

Além disso, a lei estabelece que aplicativos e plataformas devem disponibilizar as informações sobre modelos de entrega e orientações de segurança aos usuários e aos profissionais, de forma clara e acessível.