Presidente da OAB-BA fala sobre atualizações da gestão e Lei Anti Crime

O Farol da Bahia conversou com Fabrício Castro, o atual Presidente da OAB, bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia – UFBA (1997). Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Bahia. O papel da OAB da Bahia na defesa dos valores constitucionais e as atualizações sobre decisões do ano foi o destaque. O advogado Fabrício Castro, da chapa Avança OAB 86, foi eleito o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA). Ele conquistou 13.643 votos, o equivalente a 63,1% dos votos válidos.

A diretoria tomou posse em 1º de janeiro de 2019, com Ana Patrícia Dantas Leão como vice-presidente, Marilda Sampaio como secretária-geral, Mauricio Leahy como secretário-geral adjunto e Hermes Hilarião como tesoureiro.

FB - Ao que se deve o sucesso nas eleições?

Fabrício - Nós temos um projeto que a classe aprova que representa um avanço da advocacia. Viemos de uma gestão que anteriormente obteve 90% de aprovação, esse foi um indicativo muito favorável para a nossa campanha. Por isso contamos com o apoio esmagador da classe durante as eleições.

FB - O que você pode nos trazer como atualizações, avanços e melhorias?

Fabrício - "Nesse curto espaço de tempo, já conseguimos realizar avanços significativos, como por exemplo, as questões das prerrogativas. O Ex- presidente da OAB-BA, Luiz Viana, estruturou o sistema de defesa de prerrogativas, criando a procuradoria e dando estrutura a essa comissão. Na gestão atual, criamos a câmara, tornando está luta muito mais eficiente, dando agilidade nessa atuação. Em Itaberaba e Paulo Afonso tivemos a atuação mais rápida da história. Estamos conseguindo o atendimento junto aos advogados”, ressaltou Fabrício.

De acordo com o site “Prerrogativas” da OAB: “As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades. Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa”.

FB - O que a OAB-BA pode evidenciar como pauta principal nos seis meses de gestão? 

Fabrício - “A ordem está muito envolvida principalmente com as questões que envolvem a sociedade e seus direitos. Eu tenho me focado principalmente em construir uma justiça melhor, a advocacia vive um momento muito difícil. Estamos indo ao judiciário para rever a situação dos inativos, para que seja permitido realizar a contratação de juízes e servidores. Essa é a meta fundamental da nossa gestão, que o judiciário preste um bom serviço ao cidadão e consequentemente à advocacia”, evidenciou, ele. 

A OAB Nacional expressou contrariedade ao Projeto de Lei Anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Que promove alterações em 14 leis, que vão desde o Código Penal (CP) e o Código Processual Penal (CPP) até legislações pouco conhecidas, como a 12.037/2009 (que trata da identificação de criminosos pelo Estado) e a 13.608/2018 (que regula o recebimento de denúncias e o oferecimento de recompensas).

As mudanças, segundo Moro, foram organizadas em 19 objetivos, que visam atacar três questões centrais: a corrupção, o crime organizado e os crimes violentos. Para o ex-juiz federal, os três problemas estão interligados. Um ponto polêmico do texto é uma mudança no artigo 23 do Código Penal, que trata do chamado excludente de ilicitude. O ministro mantém o entendimento da lei que o autor "responderá pelo excesso doloso ou culposo" durante uma reação, mas que o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou não aplicá-la se esse excesso "decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção".

FB - Qual a sua opinião enquanto Presidente da Secção BA para o projeto de Lei Anticrime? 

Fabrício - “A OAB é uma só! Esse é um tema que seguimos o Conselho Federal, estamos promovendo um grande evento para debater a proposição. É importante pontuar que nós não nos colocamos contra todo o projeto e sim a partes dele.

Entendemos que é necessário muito mais debate e discussões, que não se pode reconstruir todo um sistema judiciário e de valores, desta maneira. Volto a colocar que estamos de acordo com o posicionamento do Conselho Federal. Concordo que é inconstitucional, por exemplo, as questões relacionadas à prisão de segunda instância. Eu não consigo ter uma leitura diferente, é cláusula pétrea, um recurso da constituição federal que não pode ser alterado. Não consigo pensar em uma reconstrução sem desrespeitar a mesma. Esse é o meu entendimento pessoal!”, relatou Fabrício. 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou, para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, um estudo sobre o pacote Anticrime do Ministro da Justiça Sérgio Moro.  O relatório diz manifestar “expressa oposição” a temas como a execução antecipada da pena e mudanças da legítima defesa para os agentes de segurança pública.

De acordo com as informações emitidas em nota pela OAB, o presidente Felipe Santa Cruz, ressaltou que a intenção é ampliar o debate e contribuir com o pacote. “Reconhecemos, como todos os brasileiros, que o tema da segurança pública saiu do período eleitoral como prioridade, porque nossas cidades estão cercadas pelo crime. É uma mazela que deve ser enfrentada de forma dura, frontal e transformadora, mas com inteligência e à luz dos institutos que criamos em nosso texto constitucional e nos demais textos legais”, pontuou, Cruz.

FB - O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu suspender, um decreto que determinava o acompanhamento das redes sociais dos servidores e magistrados da Corte. A medida, classificada por desembargadores, juízes e servidores como uma "ameaça à liberdade de expressão" e uma tentativa de "censura e mordaça", é chamada de Política de Segurança da Informação e estabelece o monitoramento de 'todos os acessos realizados pelos colaboradores'. Qual a sua opinião a respeito?

Fabrício - “Eu considero esse decreto equivocado e graças a Deus, foi revogado tempestivamente. O Presidente do tribunal reconheceu o equivoco e tornou sem efeito, não tinha cabimento”. 
O TJ-BA informou em nota que "não há a intenção de restringir a manifestação da vontade dos servidores e magistrados".

FB - Quando questionado sobre a OAB defender inquirições partidárias, como por exemplo, o presidente Felipe Santa Cruz, Fabrício pontua a respeito de ser filho de um “preso político” durante o período da ditadura militar. Filho de Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, líder estudantil que participou da Juventude Universitária Católica (JUC), movimento da Igreja reconhecido pela hierarquia eclesiástica, e que depois integrou a Ação Popular (AP), organização de esquerda contrária ao regime. 

Fabrício - “O Presidente, Felipe Santa Cruz, tem uma história de vida muito forte, nós temos a nossa história de vida, mas, isso não significa que os partidos políticos tenham qualquer interferência ou influência na OAB. Quem diz isso não o conhece, ele tem uma história de Ordem, foi presidente no RJ e do Conselho Federal e tem conversado com todos os segmentos. É uma injustiça muito grande estereotipá-lo, ele não faz nenhum tipo de manifestação política.

Acontece é que a OAB, defende valores, muitas vezes nessa defesa somos mal interpretados, há uma confusão de idéias. Quando tratamos da defesa de determinadas pautas, não estamos defendendo A OU B, estamos tratando de políticas com P maiúsculo, tendo uma interlocução muito boa com o poder judiciário, com a câmara e com o senado", explicou.

FB - E sobre a atualidade política no Brasil?

Fabrício -  “O Brasil vive uma quadra, é importantíssimo que as instituições funcionem muito bem e precisam ser fortes.
O legislativo, o judiciário e o executivo, precisam ter um peso de equilíbrio e a OAB nessa gestão em âmbito nacional tem dado a sua contribuição”, finalizou, o Presidente, Fabrício Castro.