Projeto de lei que prevê isenção de taxa em concursos para desempregados e baixa renda tramita na Câmara

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6782/25, que propõe a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para candidatos desempregados ou com renda mensal de até dois salários mínimos.

A medida vale para processos seletivos de órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

De acordo com o texto, para ter direito à isenção, o candidato deve estar sem vínculo empregatício na data de publicação do edital do concurso. No caso do critério de renda, o limite de dois salários mínimos leva em conta o rendimento individual ou a média por integrante da família.

Autor da proposta, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) defende que o acesso ao serviço público não deve ser condicionado à situação financeira do candidato.

“Cargo ou emprego público não deve ser privilégio de quem pode pagar, mas possibilidade de quem tem mérito e disposição”, afirma o parlamentar.

Como solicitar a isenção

Pelo projeto, o pedido de isenção deverá ser feito no ato da inscrição, mediante apresentação da documentação exigida.

Caso a solicitação seja indeferida sem justificativa fundamentada na legislação ou no edital, a banca organizadora ficará impedida de cobrar a taxa do candidato.

O texto também veda a exigência do pagamento da inscrição antes do prazo final para solicitação da isenção e proíbe que a posse no cargo seja condicionada ao pagamento da taxa.

O descumprimento das regras pode resultar em sanções como advertência, multa de até R$ 20 mil e devolução em dobro dos valores cobrados de forma indevida.

Tramitação no Congresso

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.