Projeto de resolução sobre orçamento secreto é aprovado pelo Congresso

O texto-base do projeto de resolução que cria regras mais rígidas para a distribuição de recursos das emendas de relator, que popularmente ficaram conhecidas como orçamento secreto, foi aprovado pelo Congresso nesta sexta-feira (16).

O texto foi aprovado por ampla maioria pelos deputados e pelos senadores. Foram 328 votos a favor e 66 contrários. No Senado, foram 44 a favor e 20 contra. Ainda faltam a votação de alguns destaques (ou seja, trechos separados para votações individuais pelos deputados e senadores).

A aprovação da resolução se dá enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam esse dispositivo das emendas de relator. O julgamento, que até o momento tem cinco votos a favor da inconstitucionalidade do orçamento secreto e quatro apenas parcialmente a favor dos questionamentos.

Na próxima segunda-feira (19), o julgamento será retomado com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Apenas as siglas do Psol, Novo, Rede e PSB se manifestaram contra a proposta. Os demais partidos –inclusive o PT– votaram a favor do texto apresentado pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.

A sessão do Congresso foi realizada nesta sexta-feira (16), o que é incomum no Legislativo, a pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Isso porque inicialmente a sessão do Congresso estava prevista para terça e, na noite de quinta (15), os deputados fecharam um acordo para votar a PEC do Estouro na Câmara neste mesmo dia.

Segundo texto do Congresso, o projeto de resolução sobre o orçamento secreto apresentado tem o objetivo de “conferir ainda mais transparência e implementar critério de impessoalidade para formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores gerais dos projetos de leis orçamentárias anuais”.