Protocolada PEC que acaba com recursos permitindo prisão em segunda instância
A expectativa é de que texto tramite em conjunto com outras propostas que já estão na CCJ à espera de votação
Por Da Redação
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Foto: Divulgação
Foi protocolado na terça-feira (19) pelo deputado Alex Manente, na Câmara, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue os recursos aos tribunais superiores, permitindo, na prática, a prisão após condenação em segunda instância.
O texto foi entregue com o apoio de 220 parlamentares – o mínimo necessário era de 171. No entanto, as assinaturas ainda precisarão ser conferidas pela Secretaria Geral da Câmara.
A expectativa é de que a proposta, que tem o aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), passe a tramitar em conjunto com as PECs sobre a segunda instância que já estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à espera de votação – o que pode acontecer nesta quarta.
