"Queremos ao máximo diminuir a controvérsia", afirma Dino sobre fim da escala 6x1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) participou nesta terça-feira (10) de audiência na 1ª Turma na discussão da implementação da emenda constitucional que põe fim a escala 6x1.

Na argumentação, Dino afirmou que o objetivo não é a análise do mérito da redução da jornada que de acordo com o magistrado, é papel do Congresso, mas "diminuir controvérsias".

“O Supremo não tem pretensão de substituir nem as partes, muito menos o governo, muito menos o Congresso. Nós queremos o máximo quanto possível apenas diminuir a controvérsia. E este é o papel judicial imposto pelo Código de Processo Civil. O juiz não só pode como deve instar as partes ao máximo acordo possível”, afirmou Dino.

No início da audiência, Dino afirmou que tentará esclarecer o tema para colegas ministros, resolver possíveis lacunas e facilitar a conversa entre as partes.

Dino convocou representantes de confederações empresariais, de centrais sindicais, da Advocacia Geral da União, da Procuradoria Geral da República, da Câmara dos Deputados e do Senado.

No dia 3 de novembro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou junto ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as regras de transição de emenda constitucional.

A CNC não questionou a diminuição da jornada para 40 horas semanais e nem a concessão de 2 dias de descanso remunerado, mas solicitou modificações no prazo de adaptação das empresas e em dispositivos que abordam a negociação coletiva.

No dia 16 de dezembro, a jornada máxima semanal de trabalho deixará de ser 44 para 42 horas, e os trabalhadores terão direito ao 2º dia de repouso remunerado. A CNC solicita que o Supremo suspenda o calendário e determine um período de transição de 12 meses para a 1ª etapa e de mais de 1 ano para que seja implantado o limite de 40 horas semanais.