Reajuste do Bolsa Família não fere lei eleitoral, diz Gilmar Mendes
Decisão do ministro acontece após pedido da AGU para STF reconhecer legalidade da medida anunciada por Lula
Foto: Rosinei Coutinho / STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu nesta sexta (18) que o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo presidente Lula (PT), candidato à reeleição, não fere regras eleitorais.
O entendimento do ministro é que o aumento concedido se trata somente de uma "atualização dos valores" pelo critério de correção monetária.
"A providência adotada corresponde, portanto, à atualização periódica dos valores prevista no marco legal que disciplina atualmente a política pública e que já foi reconhecido por esta Corte como instrumento de concretização da ordem proferida nestes autos. [...] Além disso, a medida não importa criação de novo benefício, alteração dos critérios de elegibilidade ou ampliação do universo de beneficiários. Trata-se apenas de atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária", diz Gilmar Mendes.
A decisão de Mendes acontece após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o STF reconhecesse que o decreto para reajuste do benefício é constitucional. O pedido foi feito em ação em que Gilmar Mendes é relator.
O ministro afirma ainda que o reajuste é "recomposição da inflação acumulada", sem aumento real.
"Com efeito, ressalto que o critério adotado para a atualização foi a variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026, apurada em 15,04%, de modo que representa mero mecanismo de recomposição da inflação acumulada, e não aumento real", diz.
A medida anunciada por Lula foi alvo de críticas, considerando que foi adotada a poucos dias do primeiro turno das eleições. O candidato à Presidência Renan Santos (Missão) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a suspensão do aumento, avaliando que a decisão tem finalidade eleitoreira. A ação ainda não foi analisada pelo TSE.
O deputado federal Zé Trovão (PL) também havia movido uma ação questionando o reajuste ao TSE, mas o pedido foi rejeitado pelo ministro André Mendonça.
O piso de R$ 600, mantido desde o início do mandato de Lula, subiu para R$ 691. O reajuste entra em vigor a partir do dia 19 de outubro, após o primeiro turno das eleições e antes de um eventual segundo turno.
Segundo o Ministério do Planejamento, o reajuste no Bolsa Família custará em 2026 R$ 5,8 bilhões, e cerca de R$ 23 bilhões em 2027.
A ação em que a AGU fez o pedido se trata de um processo que tramita no STF. A partir de 2022, a Corte determinou que fosse adotado o pagamento do programa de renda básica para brasileiros em situação de pobreza e extrema pobreza. O relator é Gilmar Mendes.
Em junho de 2024, Mendes reconheceu que o programa é uma etapa de implementação progressiva da renda básica de cidadania. Um dia antes do decreto que aumentou o valor do benefício, a Defensoria acionou o STF, pedindo que a Corte se manifestasse sobre a pendência de atualização dos valores.
O governo pediu que o STF reconhecesse que o decrato foi editado dentro da legalidade.
Bolsonaro também decretou reajuste do benefício
A decisão do governo Lula reacendeu comparações com um caso similar em 2022. O então presidente, Jair Bolsonaro (PL), ampliou benefícios sociais durante a campanha eleitoral, também provocando questionamentos da oposição.
No entanto, especialistas avaliam que o cenário é distinto. O reajuste de 15,04% promovido por Lula apenas recompõe a inflação acumulada desde a recriação do Bolsa Família, sem ganho real para os beneficiários. Já em 2022, Bolsonaro elevou o valor do Auxílio Brasil em 50%, de R$ 400 para R$ 600, além de oferecer o Auxílio-Gás e criou um novo benefício, um voucher de R$ 1 mil para caminhoneiros.
Em 2024, o STF definiu como inconstitucionais os dispositivos da chamada "PEC Kamikaze", que criava estado de emergência para viabilizar o aumento dos benefícios em 2022. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso.
