O primeiro texto de regulamentação sobre a tributação de consumo foi encaminhado na última quarta-feira (24) ao Congresso Nacional, trazendo importantes mudanças para o setor de medicamentos. De acordo com o documento, um grupo de 383 medicamentos estará isento de impostos, enquanto outros 850 terão alíquotas reduzidas.

Entre os medicamentos que ficarão isentos de impostos, destacam-se vacinas essenciais como as contra dengue, gripe, Covid-19, cólera, febre amarela, poliomielite e sarampo, além de produtos como insulina e abacavir, utilizado no tratamento contra o HIV.

A proposta do Ministério da Fazenda é que esses medicamentos não sejam taxados pelas alíquotas do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA dual), que combina a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a nível federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a nível subnacional.

Para que essas isenções sejam efetivadas, é necessário o cumprimento de requisitos específicos, como o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou a produção por farmácias de manipulação.

Além das isenções para medicamentos, o texto também propõe a isenção de impostos para equipamentos como barra de apoio para portadores de deficiência física, cadeiras de rodas, aparelhos para facilitar a audição e implantes cocleares.

Em termos gerais, 14 bens e serviços terão uma redução de 60% na alíquota, abrangendo áreas como educação, saúde e, novamente, medicamentos.

Embora a alíquota média do IVA dual ainda precise ser definida, estima-se uma média de 26,5%. Ademais, a alíquota zero será aplicada a produtos da cesta básica nacional, contribuindo para a acessibilidade desses itens essenciais à população.