Rui Costa volta a falar sobre o uso "ilegal" da Força Nacional de Segurança Pública no sul da Bahia
Os assentamentos estão em processo de regularização fundiária
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O governador Rui Costa concedeu uma entrevista nesta quinta-feira (17) a Cynara Menezes, Jornal da Fórum, e falou sobre o uso "ilegal" da Força Nacional de Segurança Pública ao autorizar o emprego do efetivo de segurança em assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no sul do estado.
"Primeiro que é uma ação ilegal, que não tem base legislação brasileira. A força nacional de segurança não é pela lei, que a criou, é uma força confederada, ou seja, ela é formada por policiais dos estados e desde a sua criação tá, na lei, que ela tem que ser compactuadas com o governador ou governadora de cada estado, e não fomos comunicados, não faz o menor sentido, porque lá sequer é uma ocupação ilegal, é um assentamento consolidado, as famílias já estão lá.", disse.
No dia 3 setembro, Rui Costa diz ter enviado uma carta ao ministro da Justiça, André Mendonça, com seu posicionamento sobre o tema e informou ter autorizado a Procuradoria-Geral do Estado a ingressar com uma ação judicial contra a medida do governo federal.
O caso aconteceu após o Ministério da Justiça publicar no Diário Oficial a autorização para que efetivo da Força Nacional dê apoio ao Incra em assentamentos nos municípios de Prado e de Mucuri, na região Sul da Bahia.
Os assentamentos estão em processo de regularização fundiária para a concessão do título das terras aos assentados.
