A Prefeitura Municipal de Valença, localizado no sul baiano, tem o prazo máximo até o dia 31 de dezembro de 2020 para concluir os planos de elaboração de Saneamento Básico, Gestão Integrada de Resíduos sólidos, e indicar a entidade que prestará a regulação e fiscalização dos serviços públicos, conforme foi recomendado pelo Ministério Público Estadual (MPE).

A Prefeitura do município se comprometeu em indicar a unidade que prestará a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, podendo delegar tal competência à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa). 

De acordo com o Promotor de Justiça, Gustavo Fonseca, a gestão integrada de resíduos sólidos implica um conjunto de ações. “A gestão integrada de resíduos sólidos implica um conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob as premissas do desenvolvimento sustentável”, afirmou o promotor.