São Paulo regulamenta fornecimento de medicamentos à base de cannabis pelo SUS
Decreto estabelece critérios para obtenção dos remédios, exigindo avaliação médica e documentação específica.
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O governo de São Paulo regulamentou o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) através do decreto publicado no Diário Oficial do estado. A Secretaria de Saúde estadual deve ficar encarregada de executar essa medida.
Os medicamentos e produtos derivados da cannabis serão disponibilizados mediante solicitação do paciente ou seu representante legal, sujeita à análise da secretaria. Será essencial apresentar documentos e receitas médicas assinadas para avaliação.
A provisão dos produtos será feita por até seis meses após a aprovação da solicitação, renovável mediante atualização dos documentos necessários. Durante o tratamento, a secretaria poderá pedir exames e relatórios médicos adicionais, assim como avaliações presenciais ou virtuais com médicos indicados por ela.
Será terminantemente proibido ceder, vender ou oferecer os medicamentos à base de cannabis a terceiros. A interrupção do fornecimento poderá ocorrer caso seja constatado comprometimento na eficácia do tratamento ou na segurança do paciente, segundo avaliação técnica.
