Secretária de Previdenica faz consulta sobre forma de pagamento do 13º salário

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho adicionou uma consulta à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), responsável pelos pareceres jurídicos do Ministério da Economia, sobre como deve ser feito o pagamento do 13º salário a trabalhador que teve jornada e trabalho reduzidos durante a calamidade provocada pela pandemia do coronavírus. De acordo com a apuração feita pelo Estadão. 

O entendimento da equipe econômica é que o pagamento deve ser estabelecido sobre o salário integral, sem redução. Mas, como a lei que criou a gratificação natalina prevê que a base é o salário de dezembro, porém, há o temor de que empresas com acordos em vigor no último mês do ano acabem pagando um valor menor, ou ainda, num caso extremo, que empregadores façam novos acordos apenas com o propósito de reduzir o benefício. 

O governo também quer evitar interpretações “alternativas” de que o valor do 13º Deveria ser uma “média” do recebimento no ano, lógica que só vale para funcionários que incorporam por comissão. Até 25 de setembro, o governo registrou a realização de 10,2 milhões de acordos de redução de jornada e salário. Na avaliação da área econômica, a lei que criou o programa emergencial para manutenção de empregos na crise da covid-19 é uma “legislação específica de crise” e não deve interferir nos direitos perenes dos trabalhadores.