Sefaz prorroga prazo de adesão ao programa de parcelamento de dívidas

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), prorrogou para 1º de junho o prazo de adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos (PAD) para contribuintes que possuem inadimplências referentes ao ISS de Substituto Tributário. Ao aderir ao programa, o prestador de serviço terá a oportunidade de regularizar suas dívidas de exercícios anteriores em até 60 vezes.

A medida visa fomentar o ambiente de negócios na cidade e a autorregularização dos contribuintes que assumiram a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, mas não repassaram o valor ao fisco municipal. Caso não seja regularizado, o débito pode gerar inscrição em Dívida Ativa, protesto, negativação do devedor e execução fiscal.

De acordo com a Lei Municipal, os débitos tributários retidos e não recolhidos pelo tomador de serviços devem ser quitados à vista. No entanto, o decreto excepcionalmente prorrogado nesta semana permite que essas dívidas sejam parceladas. O valor mínimo das parcelas é de R$50 para Pessoa Física e de R$300 para Pessoa Jurídica. O pagamento pode ser realizado em débito automático ou boleto bancário.