Senado deve votar nesta terça mudanças no projeto de ajuste fiscal

Na votação do texto-base, os senadores aprovaram a proposta por 45 votos a 31

Por Da Redação
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Senado deve votar nesta terça mudanças no projeto de ajuste fiscal

Foto: Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (17) quatro destaques ao projeto de lei complementar (PLP) do pacote de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As propostas podem alterar pontos do texto aprovado na última quinta-feira (12), inclusive uma medida que prevê aumento da arrecadação federal.

Na votação do texto-base, os senadores aprovaram a proposta por 45 votos a 31. O projeto reúne medidas para controlar o crescimento das despesas públicas e ampliar as receitas da União, com a finalidade de contribuir para a estabilização da dívida pública sem comprometer políticas sociais.

Um dos principais pontos em discussão é a autorização para que o governo limite o uso de créditos tributários por empresas no pagamento de impostos federais. O líder do Republicanos, senador Alan Rick (Republicanos), apresentou um destaque para retirar essa possibilidade do projeto.

A regra foi incluída no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e permite que o Executivo estabeleça restrições à compensação de tributos administrados pela Receita Federal caso as metas fiscais não sejam cumpridas.

Na prática, empresas que possuem créditos tributários poderão ser obrigadas a pagar parte dos impostos em dinheiro, mesmo tendo valores a receber do governo. Os percentuais de limitação seriam definidos posteriormente pelo Executivo.

Segundo estimativas do governo, a medida pode gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em receitas adicionais em 2027.

O dispositivo também recebeu críticas de representantes do setor empresarial. Uma nota pública contra a medida foi assinada por 119 entidades, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

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