Senado pode votar aposentadoria especial para agentes de saúde nesta terça-feira (14)
Plenário também deve analisar mudanças no processo tributários e outras pautas
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O Senado Federal deve analisar, nesta terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A matéria é considerada a principal pauta da sessão e pode ser votada em primeiro turno após cumprir a quinta e última sessão de discussão exigida pelo rito constitucional.
A proposta estabelece aposentadoria aos 57 anos para mulheres e aos 60 anos para homens, desde que os profissionais comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. O texto também prevê a regularização do vínculo funcional da categoria, cria regras de transição, determina assistência financeira da União e estende os benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes de saneamento.
A PEC teve parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovada em primeiro turno, ainda precisará passar por outras três sessões de discussão antes da votação em segundo turno no Plenário do Senado. Como se trata de uma emenda à Constituição, o texto também exige o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação.
Outras pautas
Além da PEC, os senadores devem analisar o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSB-MG). A proposta reformula o processo administrativo tributário e aduaneiro, com alterações como redução de multas, revisão de prazos e mudanças nas regras para consultas tributárias. Como o texto foi modificado pelos deputados, caberá ao Senado decidir sobre a versão final.
Há a expectativa que a MP do Frete também seja votada ainda nesta terça-feira, após reunião entre governo,oposição e representantes da categoria. Segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT), um acordo foi estabelecido para que a pauta avance na Casa.
Outro item previsto é o Projeto de Lei (PL) 699/2023, do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta busca estimular a produção nacional, reduzir a dependência de importações, instituir um fundo de incentivo ao setor e estabelecer metas graduais para a mistura obrigatória de fertilizantes comercializados no país.
Completa a pauta o Projeto de Lei 4.275/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que limita a 5% a retenção, pela União, dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) para o pagamento de dívidas previdenciárias.
