Servidores públicos são convocados para prestar esclarecimentos sobre acúmulo de cargos no Estado
Documentação solicitada deve ser enviada entre 4 de abril e 3 de maio
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O governo da Bahia, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) convoca os servidores públicos com indícios de irregularidades, apontados pelo relatório emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), para apresentar pessoalmente ou encaminhar a documentação acerca de suas situações funcionais no Estado. O objetivo é apurar o acúmulo de cargos, empregos e funções públicas.
O convocado deve apresentar declaração com nome, matrículo, cargo, função, data de admissão, carga horária total e sua distribuição semanal, frequência dos últimos seis meses, situação funcional atual, devidamente preenchida, assinada e carimbada pela chefia imediata. Além da cópia da declaração de acumulação de cargos públicos, preenchida quando da sua posse.
Toda a documentação deverá ser entregue pessoalmente ou encaminhada para Corregedoria da SEAP, operação.corregedoria@seap.ba.gov.br, no período de 04 de abril a 03 de maio de 2022.
Caso seja confirmado indícios de má-fé na acumulação ilegal, o servidor poderá responder a processo administrativo disciplinar (PAD), junto à Corregedoria-Geral, Setorial ou perante unidade equivalente do órgão de vinculação do servidor.
