STF autoriza exploração de lotéricas pelos governos estaduais
A decisão veta a gerência exclusiva pelo Governo Federal
Foto: Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quarta (30), que os governos estaduais e o Distrito Federal também possam fazer a exploração e gerenciamento das loterias. A decisão, aprovada por unanimidade, veta a gerência exclusiva pelo Governo Federal.
A determinação se deu após ações que questionaram o monopólio da União na exploração das unidades lotéricas, previsto em decreto de 1967. O texto impedia a criação de novas unidades lotéricas nos estados e a expansão das já existentes.
Com isso, o STF alegou que cabe ao Governo Federal regulamentar e estabelecer o sistema das loterias e que a exploração não deve ser feita de forma exclusiva. Além disso, a Corte recomendou que os estados que desejarem ingressar na atividade devem observar as normas federais.
