STF decide que estrangeiros sem recursos tem imunidades de taxas cobradas em regularização

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (16), que os estrangeiros com residência permanente no Brasil que demonstrarem condição de incapacidade financeira devem ter direito à imunidade das taxas cobradas para o processo de regularização migratória.

Por unanimidade, a Corte permitiu que sejam feitos os documentos de registro de estrangeiro mesmo sem o pagamento das taxas de pedido de permanência, de registro de estrangeiro e de carteira de estrangeiro em primeira via.

O relator da ação, ministro Luiz Fux, presidente do STF, assinalou que a atual Lei de Migração (Lei 13.3445/2017), considera a condição jurídica do estrangeiro com base da Constituição Federal de 1988 e garante ao migrante a isenção de taxas em caso de insuficiência econômica. 

Fux aponta que mesmo que a matéria tenha sido solucionada por meio nova legislação, não se pode esquecer das relações jurídicas anteriores.

“A gratuidade de taxas para registro do estrangeiro residente que se discute nestes autos se coloca como questão prévia ao próprio requerimento de concessão do benefício assistencial, pois este último, assim como a fruição de uma série de direitos fundamentais e serviços públicos básicos, só pode ser requerido após a devida regularização migratória”, afirmou Fux. 

Assim, a Corte fixou a tese que cabe para todo os estrangeiros com residência permanente no Brasil e vivam uma situação de hipossuficiência.

"É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência”, afirma a decisão.