STF declara inconstitucional lei que permite comercialização de remédios para emagrecer
Segundo a CNTS, a toxicidade desses medicamentos ao organismo humano é desconhecida
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei de 2017 que autorizou a produção, comercialização e o consumo de remédios para emagrecer à base de sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, substâncias com potencial de gerar dependência.
A questão estava sendo discutida em uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Segundo a entidade, a toxicidade desses medicamentos ao organismo humano é desconhecida, e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), recomendou a proibição no país.
Em seu voto, o ministro Edson Fachin, que foi seguido pela maioria dos ministros, avaliou que a atuação do estado por meio do Legislativo não pode autorizar a liberação de medicamentos sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por resoluções da agência reguladora.
Fachin foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
