STF derruba regra que livrava agressores de punição por crimes patrimoniais contra mulheres
Ministros ainda vão definir quando a medida começa a valer
Foto: Alejandro Zambrana/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a isenção de pena para crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.
A decisão impede que regras do Código Penal sejam usadas para livrar de punição quem comete, por exemplo, furto, estelionato ou apropriação indébita contra a companheira ou outros familiares, nessas circunstâncias.
O entendimento foi firmado nesta quinta-feira (12), durante o julgamento de duas ações que questionavam a aplicação dos artigos 181 e 182 do Código Penal, que previam imunidade ou restrições à punição em determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares.
Por proposta do relator, ministro Dias Toffoli, a Corte entendeu que essas regras não foram aceitas pela Constituição.
O julgamento, no entanto, ainda não foi formalmente concluído. Os ministros divergiram sobre a partir de quando o novo entendimento deverá valer e, por isso, a proclamação do resultado foi adiada para a próxima semana.
O que muda na prática
Até então, o artigo 181 do Código Penal isentava de pena quem cometesse crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça contra o cônjuge durante o casamento ou contra pais e filhos.
Já o artigo 182 estabelecia que, em determinadas situações envolvendo outros familiares, a abertura de processo dependia de uma representação formal da vítima.
Com o entendimento firmado pelo STF, essas proteções deixam de valer nos casos de crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.
A decisão se relaciona ao reconhecimento da violência patrimonial pela Lei Maria da Penha. Esse tipo de violência ocorre, por exemplo, quando o agressor retém ou destrói dinheiro, documentos e outros bens da mulher, ou controla seus recursos financeiros.
Como foi o julgamento?
As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde.
Além de Toffoli, acompanharam a tese principal os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Edson Fachin e André Mendonça.
Durante o julgamento, Toffoli citou levantamento do DataSenado segundo o qual 39% das mulheres entrevistadas relataram ter sofrido violência patrimonial. Entre mulheres com deficiência, o percentual chega a 46%.
