O Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União dê prosseguimento a um processo que permite que o Estado da Bahia obtenha crédito internacional de aproximadamente R$ 211 milhões. 

O procedimento foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Senado Federal, para apresentar garantia ao Estado pela União. Segundo a ação, apesar de cumprir todos os requisitos legais para realização da operação de crédito internacional e concessão de garantia pela União, "o Senhor ministro da Economia, Paulo Guedes, editou a Portaria n. 9.365, de 04 de agosto de 2021 que, a pretexto de estabelecer processo de consulta pública para substituição da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento da Portaria do nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda”.
 
Para o STF, há riscos para o Estado da Bahia se o pedido não for analisado devido a proximidade do prazo de validade da verificação dos limites e condições para concessão da garantia pela União, que se esgotará em 28 de setembro deste ano.