STF forma maioria de votos para manter punição a militares por críticas a superiores publicamente
Ministro Dias Toffoli e relator da ação afirma que a medida não fere a Constituição
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quarta-feira (12), maioria para manter punição a militares que criticarem publicamente atos de superiores em assuntos relacionados à disciplina militar ou resoluções do governo. O julgamento está previsto para terminar na noite desta quarta.
A ação apresentada pelo PSL - partido que foi incorporado pelo União Brasil - questiona a validade de um trecho do Código Penal Militar que prevê punição que chega até um ano de detenção. O partido alega que a regra fere a liberdade de expressão.
O ministro Dias Toffoli e relator da ação, defendeu que a medida não fere a Constituição.
"A norma pretende evitar excessos no exercício à liberdade de expressão que comprometam a hierarquia e a disciplina internas, postulados esses indispensáveis às instituições militares, e, assim, em última análise, impedir que se coloquem em risco a segurança nacional e a ordem pública, bens jurídicos esses vitais para a vida em sociedade", escreveu.
Toffoli ressaltou que a Constituição trata a segurança pública de forma diferenciada, uma vez que as carreiras policiais e militares constituem braço armado.
O relator afirmou ainda que cada caso deve ser analisado individualmente, e que nem toda crítica a superiores ou à disciplina da carreira pode ser enquadrada como indevida ou punida.
Além de Toffoli, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski votaram a favor.
