STF forma maioria para manter limitação de decretos sobre compra de armas
Sessão deve ser encerrada às 23h59 desta terça-feira (20)
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (20) para manter as decisões do ministro Edson Fachin que restringiram os efeitos de decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitam a compra de armas de fogo e munição, além da posse de armamento no país.
O caso começou a ser analisado em plenário virtual na sexta-feira (16) e a sessão deve ser encerrada às 23h59 desta terça. Os ministros apresentam seus votos na página eletrônica da Corte, sem necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência.
Acompanharam o voto de Fachin os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
No último dia 5, foram divulgadas as decisões ministro Edson Fachin. Os decretos contestados já vinham sendo analisados pelo Supremo, mas os processos relativos a eles tiveram o julgamento suspenso em 2021, após pedido de vista do ministro Nunes Marques, um dos indicados por Bolsonaro à Corte.
Fachin determinou que: a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade; a aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal; a quantidade de munição que pode ser comprada tem como limite apenas o necessário à segurança dos cidadãos, de forma diligente e proporcional.
O relator ponderou ainda que se deve "indagar se a facilitação à circulação de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada".
