STF garante vigência de decretos de Bolsonaro e permite flexibilização da posse de armas no Brasil

Mudanças realizadas em 2019 seguem em vigor por conta de pedido de Alexandre de Moraes

[STF garante vigência de decretos de Bolsonaro e permite flexibilização da posse de armas no Brasil]

FOTO: Reprodução/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu a vigência de norma que permite a flexibilização da posse de armas no Brasil ao interromper o julgamento de uma ação contra decreto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido)  sobre o assunto. A Corte já tinha dois votos para derrubar a norma que, na prática, retira da Polícia Federal (PF) o controle da posse de armas quando Moraes pediu mais tempo para analisar o processo. 

Com isso, enquanto o julgamento não é concluído, segue em vigor o decreto de 2019 que inverteu a lógica prevista no Estatuto do Desarmamento para a PF autorizar uma pessoa a ter uma arma. Antes, era preciso comprovar à corporação a existência de efetiva necessidade para obter a posse de um revólver ou de outro armamento. Antes, era preciso comprovar à corporação a existência de efetiva necessidade para obter a posse. 

Questionado, Moraes não informou se há previsão para liberar o processo para que a análise do tema seja concluída. Os ministros Edson Fachin, relator do processo, e Rosa Weber já haviam se posicionado no plenário virtual pela derrubada da norma quando o julgamento foi suspenso. 


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