STF mantém decisão para governo definir renda básica nacional
Benefício será voltado para famílias em extrema pobreza
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (22), para manter uma decisão que obriga o governo federal à definir uma renda básica para ser paga a partir de 2022. O valor deve ser destinado à famílias na extrema pobreza.
Os valores devem ser destinados para cobrir despesas de alimentação, saúde e educação dos brasileiros beneficiários.
A ordem existe desde abril, no entanto, a Advocacia Geral da União, entrou com 2 recursos contra a obrigatoriedade, afirmando que não seria possível cumprir a determinação, já que lei que proíbe a implementação e ampliação de benefícios sociais em ano eleitoral. Além disso, a AGU também apontou a existência de problemas de ordem fiscal.
O ministro do STF e relator do caso, Gilmar Mendes, aponta que o pagamento do benefício não descumpriria leis, por se tratar de ordem judicial.
“Tratando-se de estrito cumprimento de decisão judicial que impõe o alargamento de valores, de continuidade e/ou fusão de programas sociais já estabelecidos em lei, além de restar, evidentemente, ausente o abuso de poder político e/ou econômico, não há falar em incidência da norma", afirmou.
Além disso, no voto, o ministro do STF completou que o teto de gastos “não pode, nesse momento processual, ser utilizado como escudo para o descumprimento de decisões judiciais”.
Acompanharam o voto do relator, os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
