STF mantém proibição de auxílio-moradia a magistrados inativos
Entidade defende que existe decisão judicial definitiva que reconhece o direito
Por Da Redação
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O Supremo Tribunal Federal, negou o mandado de segurança impetrado pela Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Amam deseja o ilícito o pagamento auxílio-moradia a magistrados inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Segundo a entidade, existe decisão judicial definitiva que reconhece o direito de magistrados aposentados e pensionistas ao recebimento dos proventos integrais, além de sustentar que uma lei estadual prevê uma incorporação da parcela. Dessa forma, pede que seja reconhecido o suposto direito dos magistrados inativos e pensionistas da corte matogrossense ao auxílio.
Ao analisar o caso, o STF não verificou o alegado direito.
