STJ decide que planos de saúde coletivos não podem ser cancelados em casos de tratamento de doenças graves
Foram analisados os casos de uma mulher em tratamento de câncer e de um menor com doença crônica que tiveram os planos cortados
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou, nessa quarta-feira (22), que as operadoras estão proibidas de cancelar planos de saúde coletivos em caso de pacientes em tratamento de doenças graves.
A lei exige, tanto em caso de planos individuais ou familiares, que a operadora justifique a rescisão do plano, que só ocorre por falta de pagamento ou fraude.
A tese aprovada pelo tribunal foi que: "A operadora, mesmo após exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida."
No julgamento, o STJ analisou o caso de uma mulher em tratamento de câncer e de um menor de idade com doença crônica cujos planos de saúde coletivos foram interrompidos.
