STJ nega aposentadoria voluntária a desembargadora afastada por acusações na Operação Faroeste

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a concessão de aposentadoria voluntária à desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Ilona Márcia Reis, que está afastada do cargo por responder à ação penal que apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais, decorrente da Operação Faroeste.

O pedido da magistrada foi negado pelo colegiado sob o argumento de que a concessão poderia atrasar o desenvolvimento processual, pois teria como consequência o afastamento da prerrogativa de foro no STJ e o direcionamento do caso para a Justiça estadual da Bahia.

A desembargadora havia solicitado aposentadoria voluntária ao TJBA em fevereiro de 2021, logo após ser afastada cautelarmente do cargo pelo prazo inicial de um ano. Porém, o processo administrativo foi suspenso pelo relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

O ministro afirmou que a concessão de aposentadoria poderia comprometer a aplicação da lei penal, pois acarretaria a modificação da competência para processar e julgar o caso, com a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. 

Ele destacou que permitir a aposentadoria voluntária de um magistrado suspeito de praticar crimes graves significaria premiá-lo pela conduta altamente repreensível, gerando sentimento de impunidade e injustiça e potencializando o descrédito nas instituições públicas, notadamente no Poder Judiciário.