TCU oficializa suspensão da decisão sobre coeficientes do FPM de 2023
Serão aplicados coeficientes de distribuição do exercício do ano passado
Por Da Redação
Às
Foto: Agência Brasil
O Tribunal de Contas da União (TCU) oficializou nesta sexta-feira (27) a suspensão da decisão normativa que estabelecia os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o exercício de 2023.
A decisão ocorre em cumprimento a uma medida cautelar proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, assinou despacho e declarou a suspensão também na sexta (27). Agora, conforme explica a Confederação Nacional de Municípios (CNM), devem ser aplicados, neste exercício de 2023, os coeficientes de distribuição de FPM do exercício de 2022.
