TJ-BA: Conselheiro do CNJ anula extinção de comarca de Maragogipe

O conselheiro do CNJ (Conselho Nacional da Justiça), André Godinho, suspendeu nesta sexta-feira (6), a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que desativou a comarca de Maragogipe, no Recôncavo Baiano, em julho deste ano. A decisão foi após o município ingressar no CNJ pedindo a suspensão da desativação da comarca. 

Segundo decisão do conselheiro, o argumento usado pelo TJ-BA, de que a baixa demanda na comarca justificaria a desativação, não procede. "O motivo da decisão de tornar inativas as comarcas foi com base na resolução do CNJ que diz que necessariamente se aquela comarca tem menos da metade dos processos distribuídos no ano anterior do que a média do Estado,  e a partir daí, cogitar fazer estudo sobre o fechamento. Acontece que o município argumenta que a comarca está sem juiz desde 2017”, declarou.

O conselheiro também avaliou os negócios implantados na cidade, o que justifica sua decisão. "O município alegou alguns fatores – um que a comarca agregadora não tinha condições de receber todo o volume de processo e a outra alegação era que a comarca de Maragogipe tem toda uma importância para comunidade. Ainda tem que considerar a movimentação econômica do município com a instalação da Estaleiro Enseada do Paraguaçu, o que já demandaria serviços a comarca", finalizou.

A decisão final sobre a desativação da comarca em Maragogipe será julgada no plenário do CNJ.