TJ-BA reestrutura corregedorias e cria órgão exclusivo para cartórios

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, a partir da sanção da Lei nº 14.955/2025, publicada no último dia 14 de julho. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), estabelece uma nova estrutura para as corregedorias, com o objetivo de aprimorar a gestão judicial e extrajudicial no estado.

A mudança cria dois órgãos autônomos, com atribuições distintas. A Corregedoria-Geral da Justiça, presidida atualmente pelo desembargador Roberto Maynard Frank, ficará responsável por fiscalizar e orientar o serviço judicial e os atos de juízes e servidores das três instâncias do Judiciário baiano. Já a atual Corregedoria das Comarcas do Interior será transformada na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, sob a liderança da desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro. A nova corregedoria atuará exclusivamente sobre os cartórios extrajudiciais de todo o estado, ampliando o alcance de sua atuação, antes restrita às comarcas de entrância inicial e intermediária.

Segundo Pilar Célia, a criação da corregedoria específica “prestigia a isonomia no tratamento correcional e disciplinar das unidades judiciais e das serventias extrajudiciais de todas as comarcas, sem distinção por entrância”.

A reestruturação está alinhada com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visa unificar critérios e procedimentos, evitando decisões conflitantes entre corregedorias em situações semelhantes.

A nova lei entra em vigor na data da próxima eleição da Mesa Diretora do TJ-BA, prevista para novembro. Os novos integrantes da gestão tomarão posse em fevereiro de 2026.