TJ-BA suspende aumento salarial de prefeito, vice e vereadores de Feira de Santana
Decisão atendeu a uma ação popular que apontou irregularidades; entenda
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a lei municipal que concedia reajustes salariais ao prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo (União Brasil), ao vice-prefeito Pablo Roberto (PSDB), aos secretários e aos vereadores do município.
A decisão, proferida na quarta-feira (12), atendeu a uma ação popular que apontou irregularidades como violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ausência do estudo de impacto financeiro obrigatório.
A lei suspensa foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada em fevereiro. Ela previa reajustes de 12,03% para o prefeito, 20,55% para o vice e secretários e 36,09% para os vereadores. Os novos salários projetados seriam de R$ 34 mil para o prefeito e R$ 26 mil para o vice-prefeito, secretários e vereadores.
Com a decisão do TJ-BA, os vencimentos devem retornar imediatamente aos valores anteriores, e a concessão de novos aumentos fica proibida até nova deliberação judicial.
Entenda
A ação popular movida pelo advogado Jairo Péricles apresentou argumentos que foram acolhidos pela Justiça:
• Violação da LRF: o reajuste foi aprovado dentro dos últimos 180 dias do mandato, período em que a lei proíbe a criação de despesas permanentes. Mesmo que o pagamento só começasse em 2025, a aprovação já configuraria irregularidade administrativa;
• Ausência de impacto financeiro: o município não apresentou o estudo exigido por lei para comprovar capacidade orçamentária. Segundo o processo, o reajuste representaria impacto mensal superior a R$ 260 mil, somando mais de R$ 13 milhões entre 2025 e 2028;
• Desproporcionalidade: a magistrada considerou desarrazoado o aumento para os agentes políticos diante do reajuste de 4% concedido aos servidores municipais, o que comprometeria o equilíbrio fiscal.
