BRASÍLIA --  A PEC das drogas foi aprovada pelo Senado Federal em votação em segundo turno, na noite desta terça-feira (16), com nove votos contrários e 52 a favor. 

Ainda nesta terça, o Senado já havia aprovado a Proposta de Emenda à Constituição 45/2023 em primeiro turno. Logo após a votação, o senador Efraim Filho (União-PB), relator do texto, solicitou que a matéria fosse votada, também, em segundo turno. 

Agora, a PEC será enviada para análise da Câmara dos Deputados, que também deve votar o texto em dois turnos. 

Entenda a proposta 

Apresentada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Proposta de Emenda à Constituição 45/2023 não altera a atual Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que já prevê a distinção entre traficantes e usuários, com penas alternativas à prisão e tratamento para pessoas que sofrem com a dependência química. Sancionada em 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a legislação de 2006 proibiu a pena de prisão no Brasil para usuários. 

“A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”, diz o texto aprovado em primeiro turno nesta terça. 

A Lei de Drogas de 2006 já prevê as determinações da PEC, mas os senadores querem incluir a criminalização do porte e posse de drogas na Constituição, assim, será mais difícil rever a questão futuramente e o Supremo Tribunal Federal (STF) precisará rever o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas.

Julgamento no STF 

Em meio a discussão sobre a criminalização da posse e porte de entorpecentes no Congresso Nacional, um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) discute a descriminalização do porte de drogas. A análise foi suspensa no início de março deste ano, após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que tem até 90 dias para retomar a discussão. 

Antes da interrupção, o placar no Supremo estava em 5 a 3 pela descriminalização do porte apenas de maconha para uso pessoal. 

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