Vídeo: R$ 1,9 milhão: falta de pagamento à empresa de monitoramento pode paralisar serviços de trânsito em Salvador
Empresa de tecnologia alega retaliação por parte da Transalvador e Sefaz em meio às cobranças de quitação dos contratos
Foto: Bruno Concha/Secom/ Divulgação
A Transalvador foi alvo de denúncias administrativas devido ao não pagamento de serviços prestados pela empresa Martins & Neri, no mês de agosto de 2026, por falta de quitação dos serviços de trânsito.
O Farol da Bahia teve acesso à denúncia enviada ao Tribunal de Contas do Município, em que a prestadora cobra o pagamento de serviços já executados, medidos e liquidados. "Encontram-se em aberto as notas fiscais pertinentes aos serviços executados no mês de junho/2026, cujo pagamento deveria ter ocorrido no mês de julho/2026, além de existir dúvida razoável, ante o histórico recente, se os serviços executados no mês de julho/2026 serão adimplidos no mês de agosto/2026", diz um trecho da denúncia.
Em entrevista concedida ao Farol da Bahia, a representante legal Soraia Martins e a assistente contábil Milena Almeida alegam que o órgão quebrou a ordem cronológica de pagamentos, o que é restringido pelo artigo 337-H da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A denúncia resultou em uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, proferida em 2 de setembro, que destacou que a Administração Pública deve garantir os devidos pagamentos dos seus credores. A liminar foi concedida pela 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador e determinou que a Transalvador apresentasse, em 10 dias, um relatório comprovando a ordem cronológica dos meses de junho, julho e agosto de 2026.
A Transalvador foi intimada no dia 17 de setembro e a Secretaria da Fazenda (Sefaz), no dia 23. O prazo segue em andamento.
Apesar de a Transalvador ser um órgão com autonomia, desde janeiro de 2025, a quitação financeira passou a ser executada pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), administrada atualmente por Giovanna Victer. Após a validação do serviço e a emissão da Nota Fiscal, a Transalvador aprova a conta e envia a ordem para a Sefaz fazer o pagamento, que é realizado sempre nos dias 10 ou 25 do mês seguinte.
Nesse contexto, o advogado da prestadora, Ramon Dantas, aponta uma "não execução" por parte da Sefaz.
"A Sefaz, seletivamente ou por determinação de alguém da Transalvador, deixou de executar os pagamentos. Essa situação se verificou referente à prestação de serviço ocorridas em junho e julho, cujos vencimentos eram 25 de julho e agosto de 2026", afirma.
Ainda segundo Ramon Dantas, a Sefaz reteve as notas fiscais dos principais contratos, que juntos somam quase R$ 2 milhões.
A falta de pagamento pode paralisar os serviços
A empresa Martins & Neri presta serviços tecnológicos de processamento de multas de trânsito, videomonitoramento de tráfego, registros de boletins de ocorrência e gestão da zona azul para a Prefeitura de Salvador há mais de 10 anos.
Segundo a prestadora, os valores dos contratos não pagos, correspondentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro. "A gente realiza o serviço, tá? O serviço está sendo realizado, a gente atende o órgão […], a nossa operação é muito cara e o que acontece? "A gente presta um serviço e eles não nos pagam", afirma a representante Soraia.
A falta de compromisso da Transalvador pode acarretar transtornos para os soteropolitanos. A interrupção dos serviços prestados pela Martins e Neri paralisaria toda a zona azul da cidade e impediria que infrações fossem registradas. "Imagine todos os agentes de trânsito parados, sem uma multa e, outra coisa, sem sistema nenhum. Outra coisa para boletim de ocorrência, para tudo. Inclusive, a zona azul. Imagine a zona azul parada? Estamos, por enquanto, mantendo uma operação que é cara".
Licitação irregular e retaliação
A falta de pagamentos por parte da Transalvador é tratada como retaliação pela prestadora, após apontar incoerências em edital de licitação nº 001/2026. O certame girava em torno de R$ 219 milhões.
Diante das suspeitas de manobras no edital, a empresa ingressou com um pedido de intervenção judicial. Em decisão proferida no dia 21 de abril deste ano, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) reconhece que a Transalvador promoveu alterações substanciais nas regras da licitação sem dar tempo para que as empresas concorrentes pudessem reagir.
Após o descumprimento da decisão por parte do superintendente da Transalvador, Diego Brito, Martins & Neri Consultoria impetrou um mandado de segurança pedindo a prisão de Brito.
"A partir daí, a Transalvador começou a retaliar de maneira aberta com a empresa. Mas é de maneira aberta mesmo, porque assim, todo documento que a gente manda, a gente não tem resposta. Toda solicitação que a gente faz, eles não respondem. O que a gente solicita de documento não volta".
A queixa sobre falta de pagamentos surge em meio a declarações do prefeito de Salvador, Bruno Reis. Na semana passada, o gestor declarou na Rádio Sociedade que a Prefeitura de Salvador tem atualmente R$ 1 bilhão em caixa. “Eu tenho agora, nesse momento, R$ 1 bilhão nos cofres da prefeitura. 1 bilhão de recurso próprio, que a gente economiza e administra muito bem”, afirmou.
O Farol da Bahia entrou em contato com a Transalvador, que afirmou rejeitar as alegações de retaliação ou perseguição à empresa Martins & Neri e afirma que os contratos são submetidos a uma auditoria preliminar, que examina a execução dos serviços, as medições, os atestos, as obrigações contratuais e os respectivos processos de pagamento.
O órgão ainda reforça que a decisão judicial citada na reportagem não determinou pagamento imediato à empresa. A Justiça indeferiu tanto o pagamento direto à Martins & Neri quanto a suspensão de pagamentos para outros fornecedores.
Confira a nota completa na íntegra:
A Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) rejeita as alegações de retaliação ou perseguição à empresa Martins & Neri e esclarece que seus contratos estão submetidos a auditoria preliminar, que examina a execução dos serviços, as medições, os atestos, as obrigações contratuais e os respectivos processos de pagamento.
A decisão judicial mencionada na reportagem não determinou pagamento imediato à empresa. O Juízo exigiu a observância da ordem cronológica e a apresentação de informações documentadas, mas indeferiu tanto o pagamento direto à Martins & Neri quanto a suspensão de pagamentos a outros fornecedores.
O TCM-BA notificou a Transalvador para prestar esclarecimentos sobre denúncia que envolve a possível participação da empresa SL2 na execução dos serviços, especialmente quanto à identificação dos profissionais e à fiscalização dos encargos trabalhistas e previdenciários. As consultas anexadas à denúncia registram R$ 5.876.937,39 inscritos em dívida ativa federal da SL2, dos quais R$ 5.101.769,09 correspondem a débitos previdenciários e R$ 45.240,60 a multas trabalhistas, além de 50 pendências no CADIN Municipal de Salvador — 28 em Dívida Ativa e 22 na Sefaz, somando 46 débitos, na monta de R$ 847.963,56 em dívida ativa municipal. Esses dados integram a documentação submetida à apuração, e não uma conclusão definitiva do Tribunal sobre a execução contratual.
A Procuradoria-Geral do Município também foi consultada sobre documento essencial juntado ao contrato executado pela empresa. Na análise da PGM, constatou-se que a carta de fiança apresentada pela Martins & Neri era irregular. Outra análise jurídica feita pela Transalvador apontou que a apólice enviada depois da recomendação da PGM de substituição também não atende integralmente às exigências contratuais, pois exclui a cobertura de prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações de sigilo e proteção de dados, embora a empresa opere sistemas com informações de condutores, veículos e infrações.
Aliado a isso, um levantamento jurídico identificou cinco ações trabalhistas contra a Martins & Neri, nas quais os valores atribuídos às causas somam R$ 309.261,99. O total mencionado corresponde aos valores das causas, não a uma dívida definitivamente reconhecida. Uma fiscalização busca esclarecer quem empregava os profissionais utilizados nos contratos e verificar o pagamento de salários, FGTS e contribuições previdenciárias, sem atribuir automaticamente o passivo de uma empresa à outra ou à Autarquia.
A Transalvador reafirma seu compromisso com a transparência, o cumprimento das decisões judiciais e o pagamento das obrigações efetivamente devidas. As apurações não autorizam retenções indiscriminadas: qualquer restrição financeira exige fundamento específico e motivação. A prioridade é proteger os recursos públicos, os dados dos cidadãos e a continuidade dos serviços essenciais, assegurando à empresa o direito de apresentar seus esclarecimentos e documentos.
O Farol da Bahia também entrou em contato com a Sefaz para prestação de esclarecimentos frente às acusações, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno. O espaço permanece em aberto.
