Anunciado pela imprensa, está prestes a ser celebrado um acordo entre o Poder Legislativo e o Supremo Tribunal Federal -STF. Em outras palavras, o poder encarregado pela Constituição de fazer leis combina com o poder de examinar a constitucionalidade dessas leis as que melhor servem ao povo brasileiro. O tema desse convescote é o abrandamento das penas dos condenados e dos que serão julgados pelo “crime” de violenta tentativa de abolição do estado democrático de direito, entre outras aleivosias.
Trata-se, portanto, de um acordo político entre poderes da República, com vistas a aquietar a opinião pública nacional, inconformada com a chamada “dosemetria” das penas desses alegados crimes, em razão das denúncias da PGR, acolhidas pela corte suprema.
Sem entrar no mérito de que as prisões e posterior enquadramento dos presos no crime de tentativa violenta do estado democrático de direito, tão pouco nas flagrantes ilegalidades relacionadas ao fórum em que estão sendo julgados, já caíram em descrédito na opinião pública nacional. Cada dia que passa e cada etapa do rito processual comprovam a pantomina legal, cujo destino será a condenação dos réus e a desmoralização do Judiciário brasileiro.
A cereja do bolo é esse acordo de anormais, celebrado à luz do dia. Nele, o Congresso Nacional abre mão de suas prerrogativas exclusivas e passa a ser um acólito subordinado à vontade dos magistrados que, sem possuir qualquer fiapo de poder político, abandonam o dever precípuo de servir à Constituição, para negociar com o Congresso, como se fora um ente legítimo do poder político, atributo exclusivo do voto popular.
Em nenhum capítulo, num parágrafo sequer, a Constituição, de que tive a honra de ser um dos subscritores, confere poder político ao STF. Ao contrário, considera, claramente, que tal invasão de competência constitui-se no pecado capital, que nenhuma corte de justiça pode cometer, ainda que o seu Presidente tenha o desplante de ofender a Nação, estarrecida, com a sua declaração em contrário.
Em nome da Democracia, o País foi lançado no tenebroso túnel do arbítrio. O Congresso Nacional, tolhido em suas livres atribuições, viu agigantar-se o poder nas mãos do Judiciário. O acordo de anormais consistiu na entrega dos anéis para preservar os dedos. Dedos que lançarão suas garras, enquanto durar a comédia judiciária que vivemos.
Nicolas Maquiavelli, o pai da ciência política moderna, foi certeiro e previdente, quando decretou que “a política não tem relação com a moral, a política é a arte de enganar”. Nesse desiderato agiu o STF, entregando os dedos para retardar a liberdade dos inocentes do oito de janeiro, mesmo convencido de que não tardarão o julgamento das nações democráticas, a justiça divina e o levante popular.
Há uma incompatibilidade visceral entre a Juristocracia e a democracia liberal. O estado totalitário inspirado por ela faz esmaecer, até suprimi-las, as fronteiras que separam a crítica da subversão da ordem institucional, a oposição política da divergência e do terrorismo de Estado, até converter o que eram as instituições democráticas em mecanismos de perseguição e violência.
O circo mambembe, que expressa o sistema de engodos e farsas, certamente não permanecerá para sempre, porém, como nos chama atenção o grande romancista português, José Saramago, “há momentos que parecem ficar suspensos, pairando sobre o fluir inexorável do tempo”. Esses momentos vão desfolhando, folha por folha, até ruir pela ação dos ventos.
