Camila Nery

Confira novas dicas da advogada Camila Nery sobre direitos da população

Habitualmente as segundas-feiras, a Dra. Camila Nery proporcionará aos leitores do Farol da Bahia dicas básicas de assuntos do dia a dia que a maioria das pessoas nem imaginam que tem DIREITO e direitos, escondidos neles!

Dúvidas ou perguntas, e-mails para [email protected].

6- Penhora do salário para pagamento de débito trabalhista

Cuidado com o seu salário! Se você possui débitos de natureza trabalhista, agora, é possível a penhora para adimplemento da dívida, mas tal medida não poderá comprometer a subsistência do devedor.

7- Limitação de número de internação

É abusiva a conduta do plano de saúde que limite o número de internação. Assim, sempre que o consumidor necessitar utilizar os serviços médico-hospitalar não poderá sofrer qualquer tipo de obstacularização. Fique atento aos seus direitos!

8- Reajuste de Plano de Saúde

Os planos de saúde não podem aplicar o reajuste de faixa etária nas mensalidades dos consumidores maiores de 60 anos, diante da vedação expressa do Estatuto do Idoso. Então, se você é maior de 60 anos e vem sofrendo a incidência dos reajustes de faixa etária, procure seus direitos!

9- Renovação Automática

Neste caso, o silêncio do consumidor não é uma aceitação, a prática de renovar os contratos é abusiva. Assim, se você contrata um serviço gratuito e após o período estabelecido a empresa começa a realizar a cobrança, esta cobrança é ilícita, sendo vedado este tipo de conduta. Atenção consumidor e empresas!

10- Mudança do nome

Em regra o nome é imutável, podendo ser substituído por apelidos públicos notórios, mas não é só! As pessoas que se sentem ridicularizado, entristecido, ou os transexual; os nomes que possuem erro crasso de grafia podem requerer a alteração do seu prenome! Fique atento!


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