Há uma confusão nas redes, eu mesmo fiquei sem entender, de que o O Senado Federal tinha derrubado uma lei que permite meninas menores a abortar em caso de estupro. Fique de pronto claro que sou contra o estupro, mas , sim, a favor da cidadania e de que se cumpra a lei, sem demagogia religiosa ou fanatismo debilitante. Essa confusão que se está fazendo é compreensível porque o assunto envolve termos técnicos do direito e do legislativo, mas a realidade é um pouco diferente: o Senado não proibiu e nem mudou a lei que garante o aborto legal para menores vítimas de estupro. O direito ao aborto nesses casos continua existindo normalmente na lei brasileira. O que o Congresso fez na verdade foi anular uma resolução específica criada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O que mudou e o que permanece na lei? O Código Penal brasileiro garante o aborto legal em caso de estupro desde 1940, ou seja, há mais de 80 anos. O projeto aprovado pelos parlamentares não mexeu nesse artigo da lei. O aborto legal para vítimas de estupro segue permitido por lei no Brasil. O que mudou foi o fluxo de atendimento que havia sido desenhado pelo Conanda para menores de idade, que agora perde o efeito prático e volta a depender estritamente das regras gerais de saúde e do envolvimento dos responsáveis legais. Agora, realmente, sinto que o grande ponto central do debate e a principal preocupação levantada por juristas, defensores públicos e organizações de direitos humanos que acompanham o caso, é o fato de que, embora a lei de 1940 continue escrita exatamente do mesmo jeito, o argumento de quem critica a decisão do Congresso, aí eu me incluo, é que, na prática, derrubar essas normas de atendimento funciona como uma barreira invisível que dificulta ou até impede o acesso ao direito.
No dia a dia da saúde pública, a perda dessa resolução traz impactos reais que tocam exatamente no avanço em cima de direitos: No Brasil, o aborto legal não tem um limite de semanas fixado em lei. Porém, a falta de protocolos claros e o medo de punição jurídica fazem com que muitos hospitais recusem o atendimento conforme a gestação avança. Sem uma diretriz nacional que proteja o médico e a paciente, o serviço de saúde frequentemente trava na burocracia, e o tempo corre contra a vítima. E mais: as estatísticas mostram que a esmagadora maioria dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes acontece dentro do ambiente familiar, cometida por parentes, padrastos ou os próprios pais. Exigir a autorização dos responsáveis legais de forma rígida pode significar, na prática, obrigar a menina a pedir permissão ao próprio agressor ou a alguém que está tentando acobertar o crime. Portanto, a discussão vai além do texto frio da lei. Quem defende a derrubada da resolução foca na autonomia da família e no papel do Congresso em criar leis; por outro lado, quem trabalha no acolhimento a essas vítimas aponta sabemos que, ao retirar as regras que desburocratizam e protegem o atendimento na ponta, o Estado acaba esvaziando um direito que já estava consolidado.
