Para os desavisados, a decisão do ministro Alexandre de Moraes de restaurar o decreto do Executivo que impõe à sociedade brasileira mais um imposto –o IOF, passando por cima dos ditames constitucionais e –mais grave ainda – esmagando os indiscutíveis poderes do Congresso Nacional expõe, mais uma vez, com absoluta clareza a união indissolúvel entre o STF e o Poder Executivo.
Este arranjo institucional desconstrói princípios basilares da divisão dos poderes e coloca o país nos desvãos de uma indisfarçável ditadura, ao estilo da que se configura na Venezuela. Naquele país, deu-se a eliminação do poder legislativo e sua subjugação ao judiciário, o enquadramento de toda oposição numa farsa “legal” com vista a criminaliza-la, a cooptação das forças armadas através o envolvimento no narcotráfico, enfim o desmantelamento do estado democrático de direito.
Com o Estado, assim transformado em um ente policial, a aliança galgou um grau do que se poderia acoimar de um “compromisso de vida e morte”, cujo destino está definitivamente selado e invariavelmente comum. É quase impossível esperar uma ruptura neste “compromisso”, nem através de eleições, ainda que a oposição a despeito de tudo demonstre força e unidade e os Estados Unidos aplique sanções políticas e econômicas. Tais expedientes são tardios, depois que o regime se consolidou e conta com apoios de outras poderosas forças totalitárias ao redor do mundo.
Dito isto, parece-me oportuno relacionar com diferentes medidas adotadas pelos Estados Unidos da América para sancionar o Brasil, ressaltando três pontos fundamentais: o retorno do país ao estado democrático de direito, as questões relacionadas com tarifas e políticas não tarifarias e as propostas antiamericanas do BRICS.
As sucessivas investidas do STF contra as nossas liberdades, destacando-se entre elas a livre expressão e a perseguição da direita brasileira, ambas manifestadas de maneira generalizada e contundente, são questões que, a considerar os pactos existentes entre o Judiciário e o Executivo no contexto brasileiro, parecem inegociáveis, uma vez que a volta a normalidade democrática significa o fim dos objetivos estratégicos do regime em implantação no Brasil.
Não é por outra razão, que em plena dissonância entre Estados Unidos e Brasil, o STF insiste em demonstrar disposição de acentuar suas decisões conducentes à ruptura sistemática dos valores da Democracia, desafiando, não com palavras ofensivas à moda do Presidente Lula, mas com atos e decisões que afastam a possibilidade de negociação, finalmente admitida pelo governo brasileiro.
Abandonada a estratégia de confrontação, incialmente anunciada pelo governo brasileiro, apega-se agora à ideia da negociação, ideia que nem sequer o governo brasileiro sabe como e quem será o interlocutor nesta difícil tarefa, já que suas propostas na mesa negocial tem assuntos intocáveis e diz respeito ao futuro do regime.
Apesar da cena fantasmagórica do Vice-Presidente da República e os Presidentes das duas Casas do Congresso Nacional jurarem amor eterno, eles nada tem a oferecer aos interlocutores americanos, a não ser que renunciem às prerrogativas do Congresso quanto ao Decreto Legislativo, ilegalmente revogado pelo ministro Alexandre de Moraes, no rumoroso caso do IOF.
As oportunidades se sucedem num ritmo avassalador, como a clamar a todos os brasileiros que estamos chegando aos limites. Contudo, fingimos ignorar o que é evidente e seguimos em direção ao matadouro. Recusamos a advertência de Ortega Y Gasset, em nome do orgulho e de falsas convicções. Cegos, embarcamos no comboio venezuelano: “aquele que crê que sabe uma coisa mas, na realidade, a ignora, com seu suposto saber fecha o poro de sua mente por onde poderia penetrar autêntica verdade”.
