636 mil MEIs da Bahia terão dívidas perdoadas; veja quem tem direito

Mais de 636 mil microempreendedores individuais (MEIs) da Bahia poderão ser beneficiados por mudanças nas regras de tributação, faturamento e contratação de pequenos negócios pelo poder público. As medidas integram o programa Prospera MEI, do governo federal, que prevê o perdão de dívidas tributárias com a União e novas condições para quem deseja ampliar a própria atividade.

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta-feira, 21, a Lei Complementar nº 238/2026 estabelece mudanças no Simples Nacional e prevê a remissão de débitos federais, além do aumento gradual do limite anual de faturamento dos MEIs. As novas regras também permitem a contratação de até dois funcionários.

Segundo a pesquisa Perfil do MEI, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), quase 44% dos microempreendedores individuais baianos entrevistados deixaram de pagar algum boleto mensal relacionado ao regime. Apesar das dificuldades financeiras, 62% demonstraram interesse em fornecer produtos ou serviços para o governo.

Veja o que muda para os MEIs

O pacote reúne medidas voltadas à regularização de dívidas, ao crescimento dos negócios e à ampliação do acesso às contratações públicas.

Confira as principais mudanças:

• Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais que atendam aos critérios previstos na lei.
• Aumento do faturamento: limite anual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
• Contratação de funcionários: MEIs poderão contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
• Licitações públicas: o limite das contratações exclusivas para micro e pequenas empresas passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
• Contrata+Brasil: o teto por serviço contratado de MEIs sobe de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.

Quem poderá ter dívidas perdoadas?

Uma das principais medidas prevê o perdão integral de débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs, constituídos até 13 de outubro de 2026, estejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa da União.

A remissão abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos de cobrança. A regra também contempla dívidas que estejam sendo cobradas judicialmente ou incluídas em parcelamentos.

A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O benefício será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme as regras divulgadas pelo governo federal.

No entanto, para manter o perdão, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

O benefício não inclui a devolução de valores já pagos. Quem tiver ação judicial para contestar os débitos também precisará desistir do processo e renunciar aos pedidos relacionados à dívida para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

É importante destacar que a medida se refere às dívidas federais abrangidas pela legislação. Débitos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, não são automaticamente perdoados pela regra.

A estimativa do governo federal é beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores em todo o país, com a remissão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos. O valor médio das dívidas é de aproximadamente R$ 3,4 mil.

Limite de faturamento vai aumentar

Outra mudança prevista na lei é a ampliação do limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais, que permanecia em R$ 81 mil desde 2018.

A atualização será feita em duas etapas:

• Em 2027: o limite anual passa para R$ 110 mil.
• Em 2028: o teto sobe para R$ 140 mil.

Com a mudança, os empreendedores poderão ampliar a receita sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado, desde que atendam aos demais critérios de enquadramento.

A legislação também permite que o MEI tenha até dois empregados, ampliando a possibilidade de contratação para os pequenos negócios. Os funcionários deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Empresas do Simples Nacional que atendam aos novos limites e às demais exigências também poderão solicitar o enquadramento como MEI, conforme as regras aplicáveis.

Pequenos negócios poderão disputar mais contratos públicos

O pacote também prevê mudanças para ampliar a participação de micro e pequenas empresas nas compras governamentais.

O limite das licitações exclusivas para esses negócios passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, aumentando o valor das contratações que podem ser reservadas a empresas desse porte.

Outra mudança envolve a plataforma Contrata+Brasil, que conecta órgãos públicos a prestadores de serviços cadastrados como MEI. O teto por serviço contratado sobe de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.

A iniciativa busca ampliar as oportunidades para os microempreendedores que desejam prestar serviços ao poder público, criando novas possibilidades de receita para os pequenos negócios.